Avaliação de Imóveis para 
Contestação de ITBI e ITCMD

Avaliação para contestação de ITBI e ITCMD Quando o Município ou o Estado arbitra base de cálculo superior ao valor real da transação, o laudo de avaliação é o meio técnico de demonstrar o valor de mercado do imóvel. No caso do ITBI, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.113, que a base de cálculo corresponde ao valor da transação declarado pelo contribuinte, presumido verdadeiro, e que a sua revisão pelo Município depende de processo administrativo próprio. O laudo de avaliação instrui tanto a impugnação administrativa quanto a discussão judicial. Avaliação conforme a ABNT NBR 14653, com pesquisa de mercado documentada e ART registrada.