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Avaliação de Valor Locativo para
Renovação e Revisional de Locação
Avaliação de valor locativo — ação revisional e renovatória Laudo de apuração do valor de mercado de locação, aplicável a duas situações distintas: Ação revisional (art. 19 da Lei 8.245/91) — cabível após três anos de vigência do contrato ou do último acordo, quando o aluguel praticado estiver defasado em relação ao mercado. Ação renovatória (arts. 51 e 72 da Lei 8.245/91) — na renovação compulsória da locação não residencial, em que o valor locativo é matéria controvertida. Atendimento a locadores e locatários, na condição de assistente técnico da parte ou de perito nomeado pelo juízo. O laudo apresenta a pesquisa de locações comparáveis, o tratamento dos dados e o valor apurado, conforme a ABNT NBR 14653.

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